REGULAMENTO

1. A Promoção de Dia dos Pais 2017 do Central Plaza Shopping (doravante simplesmente denominada “PROMOÇÃO”) será realizada pela Associação dos Lojistas do Central Plaza Shopping Center, inscrita no CNPJ/MJ sob nº 03.618.549/0001-32, com sede na Av. Doutor Francisco Mesquita, nº 1.000, Vila Prudente, CEP 03153001, São Paulo/SP, nas dependências do Central Plaza Shopping, localizado no mesmo endereço, sendo aberta a qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo e Grande São Paulo, desde que validamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e desde que preencha as condições de participação estabelecidas no presente regulamento. 2. Cronograma da promoção: 2.1. Período de participação/inscrição: de 01/08/2017 a 20/08/2017 2.2. Apuração: dia 21/08/2017 às 15h 2.3. Período total da promoção: de 01/08/2017 a 21/08/2017 FORMA DE PARTICIPAÇÃO 3. A cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e seus múltiplos gastos em compras em qualquer uma das lojas e quiosques aderentes à promoção, no período de 01/08/2017 a 20/08/2017, o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação, mediante a apresentação das notas fiscais que comprovam as compras realizadas. 3.1. O consumidor que, de segunda a quinta-feira, durante o período de 01/08/2017 a 20/08/2017 (exceto feriados), registrar as notas fiscais válidas emitidas durante o período de participação e que totalizem o valor mínimo exigido, terá direito ao dobro de cupons de participação. A título exemplificativo, uma nota fiscal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) registrada de segunda a quinta-feira (exceto feriados), durante o período de participação da promoção, dará ao participante o direito a 02 (dois) cupons de participação (cupons em dobro). 4. As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo que o eventual saldo armazenado no sistema da promoção poderá ser somado a outros comprovantes de compras, em futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção. A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados no balcão de trocas da promoção, de valor igual a R$ 200,00 (duzentos reais) darão direito ao participante a 01 (um) cupom, sendo o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção. 4.1. O saldo remanescente acima referenciado não poderá ser repassado para outro consumidor, seja parente, cônjuge ou amigo. Da mesma forma, não será admitida a divisão de valores de notas/cupons fiscais entre consumidores. 4.2. Ao término do período de participação, o saldo de todos os participantes será zerado. 5. Não participam desta promoção as notas/cupons fiscais de serviços, estacionamentos, lotéricas, bancos, operações de câmbio e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, etc.). 5.1. Para efeito de participação, nas notas/cupons fiscais emitidos por cinemas participantes, somente serão válidas as compras referentes à bomboniére. 6. Somente serão válidos as notas e os cupons fiscais originais de venda ao consumidor (1ª via), emitidos durante o período de 01/08/2017 a 20/08/2017 pelas lojas e quiosques aderentes estabelecidas no Central Plaza Shopping, constando número do CNPJ da loja em que a compra foi realizada. Cada nota/cupom fiscal somente poderá ser apresentada uma única vez. Os comprovantes apresentados serão carimbados a fim de impossibilitar a sua reapresentação. 6.1. Serão aceitos, no máximo, 05 (cinco) comprovantes de compra emitidos pela mesma loja, quiosque, fast-food ou restaurante participante, independente da data ou sequência de numeração. Os demais comprovantes emitidos em quantidade superior a aqui estipulada serão desconsiderados e invalidados, para o fim de participação nesta promoção, mediante a aposição de carimbo. 6.2. Não serão aceitos os comprovantes de compra que coloquem em dúvida a condição de consumidor final do participante, como, por exemplo, a aquisição, por um mesmo consumidor (CPF/MF), de mais de 30 (trinta) produtos iguais, mesmo que de títulos, modelos, tamanhos ou cores diferentes, e independente da quantidade de notas fiscais emitidas. 6.3. Documentos fiscais sequenciais e/ou emitidos na mesma data ou datas diferentes, pelo mesmo estabelecimento do Central Plaza Shopping e para a mesma pessoa ou para pessoas com dados pessoais em comum (por exemplo mesmo sobrenome, endereço, dados para contato, etc.), serão passíveis de conferência na loja e/ou quiosque que efetuou a venda, podendo ser desconsiderados e invalidados para o fim de participação nesta promoção caso seja constatada alguma irregularidade, seja no momento da apresentação da nota ou a qualquer momento durante o período da promoção. As notas fiscais e/ou cupons fiscais que forem invalidados serão, da mesma forma, carimbados. 6.4. Será sumariamente desclassificada qualquer prova de compra que apresente indícios de reprodução ou adulteração com o objetivo de burlar as disposições constantes no regulamento, ou ainda, que apresentem defeitos ou vícios que impeçam a verificação de sua autenticidade ou do direito ao cupom de participação. 6.5. Nas compras realizadas em agências de viagens participantes, serão aceitos para participar da promoção os comprovantes de compra de passagens ou pacotes, mediante a apresentação de contrato ou recibo nominal ao participante, com CNPJ, data e valor da compra. 6.6. Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes, que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal, ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e a seu exclusivo critério, o Central Plaza Shopping poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato), desde que estes apresentem todas as condições previstas neste regulamento e que sejam devidamente carimbados pelo gerente da referida loja aderente. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compra eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas. 6.7. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção, com endereço que não seja do Central Plaza Shopping ou por loja não participante da promoção; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio; (g) comprovante de pagamento de faturas de cartão de crédito; (h) comprovantes de pagamento de estacionamento, lotéricas, bancos, operações de câmbio, serviços e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo, etc.); (i) comprovantes de compras que constem o CPF/MF de terceiros que não o próprio participante. 7. Ficam os participantes cientes desde já de que não poderão se utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais, fraudulentos ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compra de produtos/serviços pelo participante que se cadastrou na promoção nas lojas/quiosques do Central Plaza Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pelo Central Plaza Shopping em face do infrator. TROCA DE NOTAS/CUPONS FISCAIS POR CUPONS 8. Para receber o(s) cupom(ns) de participação a que tem direito, o participante deverá apresentar a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente o comprovante ou pedido de compras, quando por força da legislação tributária, este documento for equiparado a um documento fiscal, emitido(s) entre os dias 01/08/2017 a 20/08/2017, constando o número do CNPJ da loja ou quiosque em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação seu, válido e com foto, no balcão da promoção. 8.1. O participante deverá informar a um dos atendentes do balcão da promoção os seus dados cadastrais, incluindo nome e endereço completos, data de nascimento, número do CPF, número da carteira de identidade (RG), telefones (com DDD) e e-mail, se houver, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e entregará tantos cupons quantos o participante tiver direito. Esse cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de validade da promoção, sendo utilizado para registro das futuras trocas por cupons. 8.2. O consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. 8.3. O cadastro é pessoal, individual e intransferível e será utilizado como identificação do consumidor para fins de registro de notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas estabelecidas no Central Plaza Shopping aderentes à promoção, nos termos do presente regulamento. 8.4. Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro ou a troca das notas/ cupons fiscais em nome do participante da promoção, mesmo que apresentem os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal e/ou comprovante de compras. 8.5. Ficam os participantes cientes desde já de que o cadastro na promoção é individualizado por meio do CPF/MF e que os valores das notas/cupons fiscais, assim como o eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou de amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra, nem tampouco o uso de nota fiscal decorrente de compra que não tenha sido realizada pelo participante que se cadastrou na promoção. 8.6. Notas fiscais que preencham todos os requisitos desta promoção e que contenham o número do CPF/MF do consumidor somente serão admitidas para registro em nome e pelo próprio consumidor cujo CPF/MF esteja identificado na nota fiscal. 8.7. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro será suspenso até que se regularize o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção. 8.8. Todas as notas fiscais e cupons fiscais de compras apresentados para trocas serão carimbadas no verso pelo Central Plaza Shopping e não poderão ser mais apresentados para novas trocas. 9. De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá conferir seus dados e responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção: “Qual Shopping dá uma moto Zero Km para você passear com o papai?” As alternativas possíveis são: ( ) Central Plaza Shopping; ( ) Outros. 10. Os cupons contendo os dados corretos do participante e com a resposta à caneta à pergunta da promoção deverão ser depositados na urna localizada na Praça de Eventos do Central Plaza Shopping. 10.1. É de exclusiva responsabilidade do consumidor participante o preenchimento e depósito do(s) respectivo(s) cupom(ns) na urna da promoção. 11. Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Central Plaza Shopping que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade. 12. Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas as condições de participação. Contudo, cada participante poderá ser premiado uma única vez nesta promoção. 13. O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pelo Central Plaza Shopping. 14. Os cupons recebidos não serão devolvidos e serão destruídos (exceto o premiado) após 180 (cento e oitenta) dias do término da promoção. HORÁRIO DO BALCÃO DA PROMOÇÃO 15. O balcão da promoção, localizado na loja arco 174/175 no corredor principal do Central Plaza Shopping, funcionará diariamente durante todo o período de participação, de segunda a sábado, das 10h às 22h, e domingos e feriados, das 14h às 20h. 15.1. Excepcionalmente, o Central Plaza Shopping poderá alterar horários especiais para atender à demanda da promoção. Neste caso, o balcão funcionará no horário estipulado para este período, sendo certo que esse horário especial, se houver, será divulgado no balcão e pelo site do Central Plaza Shopping (www. centralplazashopping.com.br). 15.2. Após o término do horário de atendimento do balcão, o mesmo será fechado, sendo que somente terão direito à troca de notas e cupons fiscais aqueles consumidores que já se encontrarem no balcão e/ou na fila formada na frente do balcão. Nesta última hipótese, encerrado o horário previamente definido, será verificado e indicado o último integrante da fila. Qualquer consumidor que se dirija ao balcão após esse último integrante identificado não terá direito à troca. Não serão abertas exceções em nenhuma hipótese. 15.3. Para o encerramento da fila do balcão de trocas, valerá o horário dos computadores do balcão, e serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário previsto para o término do seu funcionamento. HORÁRIO DE LACRAÇÃO DA URNA 16. Para fins de participação da apuração, os cupons deverão ser inseridos na urna até as 20h do dia 20/08/2017. Após o horário ora estipulado, a urna será lacrada. 16.1. Na hipótese de haver consumidores no balcão da promoção ou na fila do balcão da promoção no horário de lacração da urna, será permitido aos mesmos o acesso ao balcão da promoção a fim de que realizem a troca de notas e cupons fiscais e depositem seus cupons na urna. Ocorrendo a hipótese aqui descrita, terminado o horário de lacração da urna, será verificado e indicado o último integrante da fila, e qualquer consumidor que se dirija ao balcão após esse último integrante não terá direito à troca. APURAÇÃO 17. A apuração será realizada às 15h do dia 21/08/2017, nas dependências do Central Plaza Shopping (Av. Doutor Francisco Mesquita, nº 1.000, Vila Prudente, São Paulo–SP). 17.1. A apuração poderá ser acompanhada por qualquer pessoa, sendo livre a entrada ao local do evento para qualquer interessado, conforme data e horário acima indicado, desde que respeitada a ordem pública. O acesso ao local onde estiverem os cupons participantes, no entanto, será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelo Central Plaza Shopping. 17.2. Não será admitida a filmagem, fotografia ou qualquer outra espécie de registro audiovisual da apuração, exceto para profissionais autorizados pelo Central Plaza Shopping. 18. A apuração será realizada por um representante do Central Plaza Shopping, acompanhado de duas testemunhas capacitadas e idôneas indicadas pelo Central Plaza Shopping, responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste regulamento, fato este que será consignado em Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº. 41/2008. 19. Na apuração serão sorteados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se identifiquem cinco cupons válidos e que, estando devidamente preenchidos, respondidos à caneta, atendendo às condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, serão contemplados na forma prevista neste regulamento. 19.1. O cupom que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada, não estiver preenchido, estiver preenchido a lápis, encontrar-se rasurado e/ou não apresentar dados suficientes para a identificação do participante, ou ainda, pertencer a pessoas impedidas de participar será imediatamente desclassificado. 20. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação e/ou fraude e/ou não atendimento de quaisquer dos requisitos válidos de participação, como por exemplo, mas não se limitando a, não ter o participante efetuado, de fato, a compra de produtos para obtenção da nota/cupom fiscal que lhe permitiu acesso ao(s) cupom(ns) de participação, sendo retirado, no ato da apuração, um novo cupom válido. Ou, em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento do valor do prêmio aos Cofres da União Federal, no prazo legal, pelo Central Plaza Shopping. 21. O resultado da apuração será divulgado pelo site do Central Plaza Shopping (www.centralplazashopping.com.br) no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da apuração. 21.1. Havendo interrupção ou suspensão da publicação do sorteado pelo site ou redes sociais do Central Plaza Shopping, devido a problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores dos participantes ou do Central Plaza Shopping, em razão de caso fortuito ou força maior, não será cabível aos participantes quaisquer tipos de compensações, pagamentos ou indenizações. PREMIAÇÃO 22. Serão distribuídos nesta promoção 5 (cinco) prêmios, no valor total de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), sendo que o titular de cada um dos 5 (cinco) cupons sorteados terá direito a uma motocicleta Honda PCX, zero km, ano/modelo 2017/2017, na cor disponível, no valor de mercado de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). 22.1. O valor da motocicleta refere-se ao preço de comercialização no varejo em junho de 2017, sendo que, no momento de aquisição, poderá sofrer variações cambiais que não se possam prever. Em qualquer hipótese, sempre serão observadas as características do prêmio descrito neste regulamento. 22.2. Caso haja indisponibilidade da motocicleta ofertada no momento da sua entrega, este poderá ser substituído por outro modelo ou marca de valor e qualidade equivalente ou superior, definido pela Promotora, mediante aditamento previamente autorizado pela Caixa Econômica Federal. 23. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação, cessão, comercialização ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade, em nenhuma hipótese. COMUNICAÇÃO E ENTREGA DA PREMIAÇÃO 24. Os sorteados serão comunicados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da apuração, por meio de telefonema, telegrama com AR e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais mantidos pelo Central Plaza Shopping. Caso qualquer informação fornecida pelo participante esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste regulamento. 25. Local da entrega dos prêmios: os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na administração do Central Plaza Shopping (Av. Doutor Francisco Mesquita, nº 1.000, Vila Prudente, São Paulo–SP), em horário comercial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, mediante a apresentação, em tempo hábil, da documentação pessoal dos sorteados (documento válido de identidade, CPF/MF e comprovante de endereço). 25.1. É de exclusiva responsabilidade dos sorteados a apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos pessoais necessários ao recebimento do prêmio: (a) documento válido de identidade; (b) CPF/MF; e (c) comprovante de endereço. 25.2. Como condição ao recebimento do prêmio, o titular do cupom sorteado deverá, se for o caso e ao exclusivo critério do Central Plaza Shopping, apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s) ao(s) Pedido(s) de Compra ou Orçamento(s) por ele utilizado(s) para participar da promoção. Caso contrário, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido pelo Central Plaza Shopping ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. 26. A motocicleta será entregue com frete/emplacamento/licenciamento/seguro obrigatório e IPVA quitados para o exercício de 2017, mediante a prévia apresentação, por parte do sorteado, da documentação necessária à transferência da motocicleta. As despesas não descritas expressamente acima, tais como seguros, alarmes, etc., correrão por conta exclusiva dos sorteados. 26.1. O Central Plaza Shopping não poderá ser responsabilizado por atrasos decorrentes de caso fortuito e força maior, inclusive greves e atrasos dos correios ou órgãos públicos responsáveis pela emissão e transferência de documentos de veículos, que prejudiquem a entrega do prêmio no prazo estipulado no item anterior. 27. O prêmio será entregue exclusivamente ao sorteado ou ao seu representante legal, desde que devidamente documentados por instrumento de procuração pública, mediante assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido ao Central Plaza Shopping, juntamente com as cópias autenticadas dos seguintes documentos válidos: documento de identidade (RG ou outro que lhe substitua nos termos da legislação vigente), CPF/MF e comprovante de endereço. 28. A responsabilidade do Central Plaza Shopping cessará com a entrega dos prêmios aos participantes sorteados, que deverão verificar a integridade do prêmio no momento do seu recebimento. 28.1. Após a retirada do prêmio, o sorteado exonera o Central Plaza Shopping de quaisquer responsabilidades ou obrigações futuras. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia do prêmio concedido deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas e fornecedor de serviços. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO 29. Prescrição do direito ao prêmio: o direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Caso o sorteado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá o direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido pelo Central Plaza Shopping ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. 29.1. No caso de prescrição do prêmio, não haverá qualquer outro sorteio e a destinação do prêmio será decidida exclusivamente pelo Central Plaza Shopping. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS 30. Os prêmios ficarão expostos nas dependências do Central Plaza Shopping. 31. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da data da apuração na administração do Central Plaza Shopping, localizada na Av. Doutor Francisco Mesquita, nº 1.000, Vila Prudente, São Paulo–SP, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço. DISPOSIÇÕES GERAIS 32. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do presente regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis. 33. A participação na promoção implica na cessão do nome, imagem e som de voz dos sorteados para fins de divulgação da promoção, sem quaisquer ônus ao Central Plaza Shopping, ficando o mesmo livre para usar o nome, imagem e som de voz dos sorteados em quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano contado da data de término da promoção. 34. De acordo com o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, é deferido ao Central Plaza Shopping a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. 35. Não poderão participar desta promoção os funcionários, lojistas, sócios diretores, prepostos, bem como seus parentes de primeiro grau, cônjuges, conviventes e afins, das seguintes empresas: lojas estabelecidas no Central Plaza Shopping, Associação dos Lojistas do Central Plaza Shopping Center, Arystóbulo Freitas Advogados e empresas direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção, bem como dos funcionários, colaboradores ou terceiros que sejam responsáveis pelo recolhimento de notas/cupons fiscais relativos às doações de crédito da nota fiscal paulista. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. 36. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este evento e seu regulamento serão solucionados pelo Central Plaza Shopping. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Representação de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal – REPCO/CAIXA. 37. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição. 38. A promoção será divulgada por meio de folhetos, cartazes, anúncios e demais meios de mídia, inclusive eletrônica, internet e redes sociais, que se mostrem necessários. O Central Plaza Shopping fará constar o número do Certificado de Autorização da CAIXA em todo material promocional. 39. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o sorteado não tenha quaisquer embargos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e usufruir o prêmio concedido. 40. O regulamento completo e a relação de lojas participantes desta promoção estarão disponíveis no balcão da promoção e na administração do Central Plaza Shopping. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA nº 6-1241/2017. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

LOJAS PARTICIPANTES